HC 813232 - DECISAO

HC 813232 - DECISAO

Constatada a existência de diligências preliminares, informações de colaboradores, confirmação por investigação local e observação pela janela de pessoas embalando substância entorpecente em quantidade significativa (cerca de 2 kg de crack), além de objetos indicativos de tráfico, houve fundadas razões para admitir a ocorrência de flagrante delito de tráfico; assim, o ingresso sem mandado foi legítimo, as provas daí decorrentes são lícitas e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prova Obtida Por Ingresso Domiciliar, Nulidade Da Diligência
Direito Penal Direito Processual Penal Ingresso Em Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Prova Obtida Por Ingresso Domiciliar Nulidade Da Diligência

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 necessidade de fundadas razões e circunstâncias objetivas para ingresso domiciliar
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliário

Ratio Decidendi

Constatada a existência de diligências preliminares, informações de colaboradores, confirmação por investigação local e observação pela janela de pessoas embalando substância entorpecente em quantidade significativa (cerca de 2 kg de crack), além de objetos indicativos de tráfico, houve fundadas razões para admitir a ocorrência de flagrante delito de tráfico; assim, o ingresso sem mandado foi legítimo, as provas daí decorrentes são lícitas e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.