HC 921989 - ACORDAO

HC 921989 - ACORDAO

Verificou-se a ausência de comprovação do consentimento prévio, livre e informado do morador mediante documentação escrita e registro audiovisual, bem como a insuficiência de denúncia anônima e dos elementos apresentados para legitimar ingresso domiciliar sem mandado; assim, a descoberta posterior decorreu de buscas irregulares, tornando nulas as provas obtidas e suas derivadas, o que impõe o trancamento da ação penal; em consequência, negou-se provimento ao agravo regimental para manter a decisão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: JOÃO GUSTAVO RIBEIRO DUTRA; Moradora/proprietária Indicada Nos Autos: ANA CAROLINA DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e trancou a ação penal
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Consentimento Do Morador, Ônus Da Prova, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Denúncia Anônima, Trancamento Da Ação Penal, Registro Audiovisual Da Diligência
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Direito Administrativo Ingresso Em Domicílio Consentimento Do Morador Ônus Da Prova Prova Ilícita +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOÃO GUSTAVO RIBEIRO DUTRA

Agravado/paciente

ANA CAROLINA DOS SANTOS PEREIRA

Moradora/proprietária Indicada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima e o depoimento dos policiais são suficientes para legitimar ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Quem tem o ônus de provar o consentimento livre e voluntário do morador
  3. 3 Exigibilidade de documentação escrita e registro audiovisual para comprovar validade do consentimento

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de comprovação do consentimento prévio, livre e informado do morador mediante documentação escrita e registro audiovisual, bem como a insuficiência de denúncia anônima e dos elementos apresentados para legitimar ingresso domiciliar sem mandado; assim, a descoberta posterior decorreu de buscas irregulares, tornando nulas as provas obtidas e suas derivadas, o que impõe o trancamento da ação penal; em consequência, negou-se provimento ao agravo regimental para manter a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e trancou a ação penal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que concedeu a ordem de habeas corpus