AREsp 2386591 - DECISAO

AREsp 2386591 - DECISAO

Por não haver registro nos autos da autorização para a busca domiciliar e havendo negativa de consentimento pelo acusado, verificou-se ingresso ilegal; ante a falta de prova da voluntariedade do consentimento (ônus do Estado), as provas obtidas foram consideradas ilícitas e contaminam as demais, impondo-se a anulação e a restauração da sentença absolutória de primeiro grau.

Parties
Agravante: GERALDO AUGUSTO ALVES FELIPPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Nulidade, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Autorização Judicial, Ônus Da Prova
Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Ingresso Em Domicílio Consentimento Do Morador Provas Ilícitas Nulidade Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

GERALDO AUGUSTO ALVES FELIPPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 licititude das provas obtidas por ingresso domiciliar
  2. 2 voluntariedade e prova do consentimento para ingresso
  3. 3 registro e formalização da autorização do morador

Ratio Decidendi

Por não haver registro nos autos da autorização para a busca domiciliar e havendo negativa de consentimento pelo acusado, verificou-se ingresso ilegal; ante a falta de prova da voluntariedade do consentimento (ônus do Estado), as provas obtidas foram consideradas ilícitas e contaminam as demais, impondo-se a anulação e a restauração da sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.
  • Publique-se.