EAREsp 2123500 - DECISAO

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Os embargos de divergência são incabíveis porque a defesa não demonstrou divergência jurisprudencial idêntica por meio de cotejo analítico, e os precedentes indicados não se prestam a demonstrar dissenso nos termos do art.1.043, §3º do CPC (não houve alteração da composição da Turma em mais da metade); ademais, a análise fático-probatória necessária para acolher as teses defensivas exige revolvimento proibido pela Súmula 7/STJ; por fim, a concessão de habeas corpus de ofício é inviável perante esta Seção; assim, os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: CRISTIANO CRUVINEL VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Busca Veicular E Apreensão, Restituição De Coisas Apreendidas, Ilegalidade De Provas, Embargos De Divergência, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Admissibilidade De Precedentes
Processual Penal Direito Penal Ingresso Em Domicílio Busca Veicular E Apreensão Restituição De Coisas Apreendidas Ilegalidade De Provas Embargos De Divergência Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

CRISTIANO CRUVINEL VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial e cotejo analítico
  3. 3 justa causa para busca veicular e ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis porque a defesa não demonstrou divergência jurisprudencial idêntica por meio de cotejo analítico, e os precedentes indicados não se prestam a demonstrar dissenso nos termos do art.1.043, §3º do CPC (não houve alteração da composição da Turma em mais da metade); ademais, a análise fático-probatória necessária para acolher as teses defensivas exige revolvimento proibido pela Súmula 7/STJ; por fim, a concessão de habeas corpus de ofício é inviável perante esta Seção; assim, os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno desta Corte, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016.
  • Intimem-se.