HC 907699 - ACORDAO

HC 907699 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, diante do quadro fático (fuga do acusado portando fuzil, perseguição policial e detenção em flagrante na posse de grande quantidade de drogas e armas), restaram demonstradas fundadas razões e situação de flagrância que justificaram o ingresso domiciliar sem mandado, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280 e com o art. 240 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Art. 240 Do Código De Processo Penal, Tema 280 (stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Ingresso Em Domicílio Flagrante Delito Fundadas Razões Art. 240 Do Código De Processo Penal Tema 280 (stf)

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Aplicação do Tema 280 do STF sobre ingresso forçado
  3. 3 Caracterização de flagrância e existência de fundadas razões

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, diante do quadro fático (fuga do acusado portando fuzil, perseguição policial e detenção em flagrante na posse de grande quantidade de drogas e armas), restaram demonstradas fundadas razões e situação de flagrância que justificaram o ingresso domiciliar sem mandado, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280 e com o art. 240 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.