HC 897507 - ACORDAO

HC 897507 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a busca domiciliar foi realizada por mandado judicial fundado em relatório policial e diligências prévias que produziram elementos indiciários suficientes, a decisão monocrática seguiu a jurisprudência do STJ e não houve nulidade no deferimento da busca e apreensão domiciliar; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório não é possível na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Monocrática Confirmada Pelo Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido).
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Mandado De Busca E Apreensão, Princípio Da Colegialidade, Denúncia Anônima, Nulidade, Prova Indiciária
Direito Processual Penal Direito Penal Ingresso Em Domicílio Mandado De Busca E Apreensão Princípio Da Colegialidade Denúncia Anônima Nulidade Prova Indiciária

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Monocrática Confirmada Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 ilegalidade do ingresso policial em domicílio por ausência de fundadas razões
  3. 3 validação do mandado judicial com base em diligências prévias e relatório policial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a busca domiciliar foi realizada por mandado judicial fundado em relatório policial e diligências prévias que produziram elementos indiciários suficientes, a decisão monocrática seguiu a jurisprudência do STJ e não houve nulidade no deferimento da busca e apreensão domiciliar; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório não é possível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.