HC 910454 - ACORDAO

HC 910454 - ACORDAO

Havendo denúncias específicas registradas pelo Disque-Denúncia, antecedentes de atuação do local como "boca de fumo" e autorização de moradora para entrada, restaram presentes fundadas razões para o ingresso sem mandado; à luz da jurisprudência do STF e do STJ tal ingresso é lícito quando justificadas as fundadas razões, e o habeas corpus é via inadequada para revolver o acervo fático-probatório; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DIAS; Respondente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Flagrante, Provas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Ingresso Em Domicílio Flagrante Provas Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DIAS

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncias e consentimento de morador
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo denúncias específicas registradas pelo Disque-Denúncia, antecedentes de atuação do local como "boca de fumo" e autorização de moradora para entrada, restaram presentes fundadas razões para o ingresso sem mandado; à luz da jurisprudência do STF e do STJ tal ingresso é lícito quando justificadas as fundadas razões, e o habeas corpus é via inadequada para revolver o acervo fático-probatório; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus