HC 940978 - ACORDAO

HC 940978 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, concluíram que o flagrante ocorreu em via pública antes do ingresso no domicílio e que validar a tese defensiva exigiria aprofundado revolvimento fático-probatório proibido na via estreita do habeas corpus; adicionalmente, a questão referente à invasão de domicílio não foi debatida nas instâncias de origem, de modo que seu exame no tribunal superior implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: RENATO CESAR AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Flagrante, Nulidade De Prova, Revolvimento Fático Probatório, Supressão De Instância, Regime Prisional, Reincidência
Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Revisão Criminal Ingresso Em Domicílio Flagrante Nulidade De Prova +4 more

Case Brief

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Parties

RENATO CESAR AUGUSTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso no domicílio foi válido ou constituiu invasão ilegal
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexaminar a dinâmica fático-probatória do flagrante
  3. 3 Se o exame da alegação de invasão de domicílio violaria a proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, concluíram que o flagrante ocorreu em via pública antes do ingresso no domicílio e que validar a tese defensiva exigiria aprofundado revolvimento fático-probatório proibido na via estreita do habeas corpus; adicionalmente, a questão referente à invasão de domicílio não foi debatida nas instâncias de origem, de modo que seu exame no tribunal superior implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.