HC 956103 - ACORDAO

HC 956103 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o ingresso dos policiais na residência foi considerado lícito em virtude de situação de flagrante delito e do consentimento do morador; a falta de advertência sobre o direito ao silêncio na abordagem não acarreta nulidade, por se exigir apenas no interrogatório; o depoimento policial tem fé pública salvo indícios contrários; e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: PAULO MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Negado Provimento
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Flagrante Delito, Direito Ao Silêncio, Aviso De Miranda, Testemunho De Policiais, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Ingresso Em Domicílio Flagrante Delito Direito Ao Silêncio Aviso De Miranda Testemunho De Policiais Nulidade Processual

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Parties

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 aplicabilidade do direito constitucional ao silêncio durante abordagem policial
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o ingresso dos policiais na residência foi considerado lícito em virtude de situação de flagrante delito e do consentimento do morador; a falta de advertência sobre o direito ao silêncio na abordagem não acarreta nulidade, por se exigir apenas no interrogatório; o depoimento policial tem fé pública salvo indícios contrários; e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos