HC 939069 - ACORDAO

HC 939069 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão agravada por entender que a busca e apreensão foi realizada em cumprimento de mandado judicial baseado em representação do Ministério Público que apresentou razões concretas de comércio de drogas no imóvel, cumprindo os requisitos do art. 240 do CPP e estando em conformidade com precedentes do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: VIVIANE PEREIRA DE LIMA; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual), Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Ingresso Em Domicílio Mandado De Busca E Apreensão Fundamentação Da Decisão Judicial Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

VIVIANE PEREIRA DE LIMA

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual), Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão judicial que autorizou busca e apreensão no domicílio foi devidamente fundamentada para autorizar ingresso forçado

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada por entender que a busca e apreensão foi realizada em cumprimento de mandado judicial baseado em representação do Ministério Público que apresentou razões concretas de comércio de drogas no imóvel, cumprindo os requisitos do art. 240 do CPP e estando em conformidade com precedentes do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e a condenação imposta nas instâncias ordinárias.