RHC 196414 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio se deu em cumprimento de mandado judicial expedido com base em informações específicas que satisfazem o art. 240, §1º, do CPP; a fuga do recorrente ao avistar policiais reforçou as fundadas razões; não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior e a jurisprudência do STJ foi seguida.

Parties
Agravante: CRISTIANO DA VEIGA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação Judicial, Denúncia Anônima, Fundadas Razões, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Ingresso Em Domicílio Mandado De Busca E Apreensão Fundamentação Judicial Denúncia Anônima Fundadas Razões Habeas Corpus

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Parties

CRISTIANO DA VEIGA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 É válido o ingresso em domicílio respaldado por mandado judicial e fundadas razões, mesmo diante de alegações de ausência de fundamentação idônea na decisão que autorizou a busca e apreensão?
  2. 2 A fuga do suspeito ao avistar policiais reforça as fundadas razões para ingresso domiciliar, inclusive se não houvesse mandado?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio se deu em cumprimento de mandado judicial expedido com base em informações específicas que satisfazem o art. 240, §1º, do CPP; a fuga do recorrente ao avistar policiais reforçou as fundadas razões; não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior e a jurisprudência do STJ foi seguida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que indeferiu a nulidade e validou a busca e apreensão