HC 954949 - ACORDAO

HC 954949 - ACORDAO

A entrada dos policiais no domicílio foi considerada ilícita porque a fuga do agente ao avistar a polícia não constitui, isoladamente, justa causa objetiva e suficiente para autorizar o ingresso sem ordem judicial; por dependerem exclusivamente de prova obtida por violação de domicílio, as provas foram anuladas, resultando na absolvição do paciente na Ação Penal n.º 0100741-37.2019.8.20 0103.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (sessão De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e afastou as provas obtidas por ingresso ilícito em domicílio
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Ingresso Em Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (sessão De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Havia justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio sem ordem judicial?
  2. 2 São ilícitas as provas obtidas em busca domiciliar sem justa causa?

Ratio Decidendi

A entrada dos policiais no domicílio foi considerada ilícita porque a fuga do agente ao avistar a polícia não constitui, isoladamente, justa causa objetiva e suficiente para autorizar o ingresso sem ordem judicial; por dependerem exclusivamente de prova obtida por violação de domicílio, as provas foram anuladas, resultando na absolvição do paciente na Ação Penal n.º 0100741-37.2019.8.20 0103.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e afastou as provas obtidas por ingresso ilícito em domicílio

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Manter a decisão que, de ofício, concedeu a ordem de habeas corpus, reconheceu a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio, anulou as provas obtidas e absolveu o paciente na Ação Penal n.º 0100741-37.2019.8.20 0103.