AREsp 2630673 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não pode ser conhecido quando não impugna todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), faltou prequestionamento sobre determinadas teses (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSELIO DE FRANÇA VIEIRA JUNIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Apreensão De Celular, Prequestionamento, Denúncia Anônima, Reexame De Provas, Súmula 283 STF, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Penal Ingresso Em Domicílio Apreensão De Celular Prequestionamento Denúncia Anônima Reexame De Provas Súmula 283 STF Súmula 282 STF +2 more

Case Brief

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Parties

JOSELIO DE FRANÇA VIEIRA JUNIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial diante de fundamentos autônomos não impugnados
  2. 2 ausência de prequestionamento das teses de denúncia anônima e de acesso ao conteúdo do celular
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial para revisar autoria e materialidade delitivas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não pode ser conhecido quando não impugna todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), faltou prequestionamento sobre determinadas teses (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental