REsp 2052837 - DECISAO

REsp 2052837 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da licitude das buscas e do ingresso domiciliar exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); as instâncias ordinárias formaram convicção sobre a existência de fundadas razões para a diligência (denúncias, comportamento suspeito, confissão e continuidade do flagrante), o que, segundo a jurisprudência do STF (Tema 280), legitima ingresso sem mandado quando demonstrada a situação de flagrante.

Parties
Recorrente: THIAGO ALVES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Flagrante, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Ingresso Em Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Flagrante Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO ALVES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal realizada em via pública
  2. 2 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Caracterização de situação de flagrante e flagrante de caráter permanente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da licitude das buscas e do ingresso domiciliar exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); as instâncias ordinárias formaram convicção sobre a existência de fundadas razões para a diligência (denúncias, comportamento suspeito, confissão e continuidade do flagrante), o que, segundo a jurisprudência do STF (Tema 280), legitima ingresso sem mandado quando demonstrada a situação de flagrante.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.