AREsp 2397936 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o ingresso no condomínio foi legitimado pelo consentimento da portaria e pela existência de fundadas razões de flagrante (odor de maconha na encomenda), a alteração da capitulação para incluir o núcleo 'entregar' se amolda à emendatio libelli sem violar o princípio da correlação, e a suficiência probatória confirmada pelo tribunal de origem não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIO AUGUSTO LOBO FOLTRAN; Destinatário: Rafael de Almeida Correa Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Flagrante, Princípio Da Correlação, Emendatio Libelli, Tráfico De Drogas, Ilegitimidade Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Ingresso Em Domicílio Flagrante Princípio Da Correlação Emendatio Libelli Tráfico De Drogas Ilegitimidade Da Prova +1 more

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Parties

CAIO AUGUSTO LOBO FOLTRAN

Agravante

Rafael de Almeida Correa Silva

Destinatário

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso em domicílio sem mandado judicial foi justificado por fundadas razões caracterizando situação de flagrante delito
  2. 2 Se houve violação do princípio da correlação em razão da alteração da capitulação jurídica sem modificação da descrição fática
  3. 3 Se é cabível o reexame da suficiência probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o ingresso no condomínio foi legitimado pelo consentimento da portaria e pela existência de fundadas razões de flagrante (odor de maconha na encomenda), a alteração da capitulação para incluir o núcleo 'entregar' se amolda à emendatio libelli sem violar o princípio da correlação, e a suficiência probatória confirmada pelo tribunal de origem não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Mantida a condenação por tráfico de drogas