HC 832952 - ACORDAO

HC 832952 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o juízo de origem concluiu pela validade do consentimento do morador, corroborada pela fundada suspeita de crime e pela situação de risco iminente que justificou a aplicação da doutrina da busca emergencial; portanto não se configurou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante: SANDRO DO NASCIMENTO SILVA; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Consentimento Do Morador, Busca Emergencial, Flagrante Delito, Nulidade Das Provas
Direito Processual Penal Ingresso Em Domicílio Consentimento Do Morador Busca Emergencial Flagrante Delito Nulidade Das Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 validade do consentimento do morador para ingresso domiciliar
  2. 2 aplicabilidade da doutrina da busca emergencial (entrada sem mandado)
  3. 3 ilegalidade ou nulidade das provas obtidas sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o juízo de origem concluiu pela validade do consentimento do morador, corroborada pela fundada suspeita de crime e pela situação de risco iminente que justificou a aplicação da doutrina da busca emergencial; portanto não se configurou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se