HC 988980 - ACORDAO

HC 988980 - ACORDAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus: o ingresso no domicílio foi justificado por fundadas razões de flagrante delito; a condenação não se apoiou exclusivamente em prova inquisitorial, tendo sido corroborada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudos toxicológicos e depoimentos policiais ratificados em juízo; assim, o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: ANDERSON MACHADO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Decidido, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Flagrante Delito, Provas Idôneas, Depoimentos Colhidos Na Fase Inquisitorial
Direito Processual Penal Direito Penal Ingresso Em Domicílio Flagrante Delito Provas Idôneas Depoimentos Colhidos Na Fase Inquisitorial

Case Brief

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Parties

ANDERSON MACHADO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Decidido, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso em domicílio sem mandado judicial é válido em situação de flagrante delito
  2. 2 Se a condenação pode ser fundamentada em depoimentos colhidos na fase inquisitorial quando corroborados por outras provas
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus: o ingresso no domicílio foi justificado por fundadas razões de flagrante delito; a condenação não se apoiou exclusivamente em prova inquisitorial, tendo sido corroborada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudos toxicológicos e depoimentos policiais ratificados em juízo; assim, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental