REsp 2185628 - ACORDAO

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Havendo denúncia anônima especificada, a constatação visual de entorpecentes por cima do muro e a presença do veículo descrito na denúncia, estavam presentes elementos objetivos que configuraram fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial sem mandado, de modo que a diligência se enquadra no exercício regular da atividade investigativa e não acarreta nulidade das provas obtidas; por isso, o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: JOSIMAR ALVES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental interposto por JOSIMAR ALVES FONSECA.
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Denúncia Anônima Especificada, Flagrante Delito, Inviolabilidade Domiciliar, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão
Direito Processual Penal Ingresso Em Domicílio Denúncia Anônima Especificada Flagrante Delito Inviolabilidade Domiciliar Provas Ilícitas Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

JOSIMAR ALVES FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima especificada e visualização de entorpecentes por cima do muro justificam ingresso policial sem mandado judicial
  2. 2 Alcance da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI CR/1988) e requisitos de fundada suspeita/justa causa para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima especificada, a constatação visual de entorpecentes por cima do muro e a presença do veículo descrito na denúncia, estavam presentes elementos objetivos que configuraram fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial sem mandado, de modo que a diligência se enquadra no exercício regular da atividade investigativa e não acarreta nulidade das provas obtidas; por isso, o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental interposto por JOSIMAR ALVES FONSECA.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.