HC 846999 - ACORDAO

HC 846999 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar foi considerada compatível com os parâmetros jurisprudenciais vigentes à época dos fatos; a alteração da orientação jurisprudencial não autoriza revisão de condenação já transitada em julgado; e o princípio da norma penal mais benéfica não se aplica a normas de caráter processual.

Parties
Agravante: ELISEU BARBOSA PIRES; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Consentimento Do Morador, Coisa Julgada, Norma Penal Mais Benéfica, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Ingresso Em Domicílio Consentimento Do Morador Coisa Julgada Norma Penal Mais Benéfica Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante

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Parties

ELISEU BARBOSA PIRES

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso em domicílio sem mandado foi precedido de consentimento válido do morador
  2. 2 Se mudança de orientação jurisprudencial pode ser aplicada retroativamente a casos com condenação transitada em julgado
  3. 3 Se o princípio da norma penal mais benéfica se aplica a normas de direito processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar foi considerada compatível com os parâmetros jurisprudenciais vigentes à época dos fatos; a alteração da orientação jurisprudencial não autoriza revisão de condenação já transitada em julgado; e o princípio da norma penal mais benéfica não se aplica a normas de caráter processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.