AREsp 2878632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz de decisões recentes do STF (Tema 280), a fuga do réu para o interior do imóvel ao avistar a polícia configura fundada razão para ingresso domiciliar sem mandado; a revaloração dos elementos constantes do acórdão de apelação e da sentença para sopesar entendimentos do STJ e do STF não viola a Súmula n. 7; e, diante de precedentes atuais e consonantes com a decisão agravada, não há demonstração de afronta à Súmula n. 83, razão pela qual manteve-se a decisão condenatória.

Parties
Agravante: ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; Agravado: WALTER MELO FARIAS; Agravado: HERMÍNIO FERNANDES FARIAS; Origem Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Revaloração De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 280/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Ingresso Em Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Revaloração De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

WALTER MELO FARIAS

Agravado

HERMÍNIO FERNANDES FARIAS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Origem Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar sem mandado quando o réu foge para o interior do imóvel ao avistar policiais
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ diante de reexame de fundamentos e precedentes recentes
  3. 3 Compatibilidade da decisão recorrida com a nova orientação do STF (Tema 280)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz de decisões recentes do STF (Tema 280), a fuga do réu para o interior do imóvel ao avistar a polícia configura fundada razão para ingresso domiciliar sem mandado; a revaloração dos elementos constantes do acórdão de apelação e da sentença para sopesar entendimentos do STJ e do STF não viola a Súmula n. 7; e, diante de precedentes atuais e consonantes com a decisão agravada, não há demonstração de afronta à Súmula n. 83, razão pela qual manteve-se a decisão condenatória.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Prejudicado o agravo regimental de fls. 1.008/1.028.