AREsp 2878632 - ACORDAO

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: ADRIANO DA SILVA DE OLIVEIRA; Agravado: WALTER MELO FARIAS; Agravado: HERMÍNIO FERNANDES FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Sexta Turma)
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Fuga Para Dentro Do Imóvel, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 280 STF, Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Direito Penal Ingresso Em Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Fuga Para Dentro Do Imóvel Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 280 STF +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ADRIANO DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravado

WALTER MELO FARIAS

Agravado

HERMÍNIO FERNANDES FARIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a fuga do réu para o interior do imóvel autoriza ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Consonância da decisão com alterações recentes de entendimento do STF (Tema 280)