HC 878366 - ACORDAO

HC 878366 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque, embora reconheça a regra de que o ingresso domiciliar sem mandado só é lícito se apoiado em fundadas razões justificadas a posteriori, no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade: havia informação de queda de invólucros de maconha durante a fuga, perseguição até o domicílio, autorização expressa da proprietária registrada (escrita e gravada) e apreensão de substâncias e objetos indicativos de tráfico (44 embalagens totalizando 225 g, dinheiro e apetrechos), razão pela qual a prova não foi considerada ilícita e o habeas corpus não foi conhecido nem concedido.

Parties
Agravante/paciente: ABEL GUIMARÃES BERNARDO; Agravante/paciente: ÂNGELO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Denúncia Anônima, Flagrante, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador
Direito Processual Penal Direito Penal Ingresso Em Domicílio Denúncia Anônima Flagrante Tráfico De Drogas Prova Ilícita Consentimento Do Morador

Case Brief

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Parties

ABEL GUIMARÃES BERNARDO

Agravante/paciente

ÂNGELO MACHADO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado, baseada em denúncia anônima e suposta fuga, sem prévia constatação de flagrante delito, é válida para justificar condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Se a denúncia anônima, por si só, autoriza invasão domiciliar
  3. 3 Se houve flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque, embora reconheça a regra de que o ingresso domiciliar sem mandado só é lícito se apoiado em fundadas razões justificadas a posteriori, no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade: havia informação de queda de invólucros de maconha durante a fuga, perseguição até o domicílio, autorização expressa da proprietária registrada (escrita e gravada) e apreensão de substâncias e objetos indicativos de tráfico (44 embalagens totalizando 225 g, dinheiro e apetrechos), razão pela qual a prova não foi considerada ilícita e o habeas corpus não foi conhecido nem concedido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.