AREsp 2895324 - ACORDAO

AREsp 2895324 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não logrou infirmar a decisão agravada: não houve prévia investigação das denúncias anônimas, não foram observadas movimentações típicas de tráfico nem identificados usuários, a autorização do morador foi negada em juízo e o Estado não comprovou o consentimento livre e informado, de modo que faltou justa causa para o ingresso e as provas obtidas são ilícitas, impondo a manutenção da anulação das provas e a absolvição do réu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: WAGNER DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Provas Ilícitas, Justa Causa, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Ônus Da Prova Do Consentimento
Direito Processual Penal Ingresso Em Domicílio Provas Ilícitas Justa Causa Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Ônus Da Prova Do Consentimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

WAGNER DA SILVA NUNES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Havia justa causa para o ingresso policial no domicílio sem mandado?
  2. 2 Foi comprovado pelo Estado o consentimento livre e informado do morador?
  3. 3 Devem ser anuladas as provas obtidas em ingresso domiciliar considerado ilícito?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não logrou infirmar a decisão agravada: não houve prévia investigação das denúncias anônimas, não foram observadas movimentações típicas de tráfico nem identificados usuários, a autorização do morador foi negada em juízo e o Estado não comprovou o consentimento livre e informado, de modo que faltou justa causa para o ingresso e as provas obtidas são ilícitas, impondo a manutenção da anulação das provas e a absolvição do réu.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que anulou as provas obtidas por ingresso ilícito em domicílio e absolveu o réu