RHC 214633 - ACORDAO

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Havendo diligências prévias (verificação de imagens e rastreamento de tornozeleira eletrônica), autorização do proprietário para ingresso no lote e localização do recorrente na posse de objetos com as características dos furtados, existiam fundadas suspeitas que legitimaram a abordagem e a prisão em flagrante; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela presença de antecedentes e ações penais em curso que indicam risco concreto de reiteração delitiva, não se caracterizando constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: JUCINALDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Fundadas Razões (justa Causa), Crime Permanente, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Ingresso Em Domicílio Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Fundadas Razões (justa Causa) Crime Permanente +1 more

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Parties

JUCINALDO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forcado em domicílio sem mandado
  2. 2 configuração de flagrante delito
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo diligências prévias (verificação de imagens e rastreamento de tornozeleira eletrônica), autorização do proprietário para ingresso no lote e localização do recorrente na posse de objetos com as características dos furtados, existiam fundadas suspeitas que legitimaram a abordagem e a prisão em flagrante; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela presença de antecedentes e ações penais em curso que indicam risco concreto de reiteração delitiva, não se caracterizando constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no recurso em habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do paciente, por fundamentação idônea