HC 968330 - ACORDAO

HC 968330 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do instrumento adequado, salvo flagrante ilegalidade; examinada a existência de flagrante ilegalidade, concluiu-se que não havia ilegalidade patente, pois a atuação policial foi desencadeada após abordagem de usuário portando droga e houve entrega voluntária de droga por corréu, caracterizando flagrância; ademais, o habeas corpus é via imprópria para o revolvimento fático-probatório. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: WESLEY JOSE INACIO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Flagrante Delito, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador, Retardamento Da Ação Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Ingresso Em Domicílio Flagrante Delito Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Provas Ilícitas +3 more

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Parties

WESLEY JOSE INACIO DA CUNHA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso em domicílio sem mandado e sem flagrante
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso para reexame de fatos e provas
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena e do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do instrumento adequado, salvo flagrante ilegalidade; examinada a existência de flagrante ilegalidade, concluiu-se que não havia ilegalidade patente, pois a atuação policial foi desencadeada após abordagem de usuário portando droga e houve entrega voluntária de droga por corréu, caracterizando flagrância; ademais, o habeas corpus é via imprópria para o revolvimento fático-probatório. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Agravo regimental não provido.