HC 941362 - ACORDAO

HC 941362 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a entrada no domicílio não foi precedida de fundadas razões suficientes; a mera denúncia anônima e a delação de corréu, sem investigações complementares, não justificam a violação da inviolabilidade domiciliar; e a ausência de documentação e registro audiovisual do suposto consentimento do morador torna as provas obtidas ilícitas, de modo que a decisão que concedeu habeas corpus foi mantida indiretamente pela negação do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Joeder; Corréu: Bruno de Lima Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Flagrante, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima, Delação De Corréu
Direito Processual Penal Direito Constitucional Ingresso Em Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Flagrante Consentimento Do Morador Denúncia Anônima +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Joeder

Agravado

Bruno de Lima Duarte

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade da entrada em domicílio sem mandado judicial baseada em denúncias anônimas e delação de corréu
  2. 2 necessidade de fundadas razões (justa causa) e de consentimento documentado do morador para ingresso domiciliar; licitude das provas obtidas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a entrada no domicílio não foi precedida de fundadas razões suficientes; a mera denúncia anônima e a delação de corréu, sem investigações complementares, não justificam a violação da inviolabilidade domiciliar; e a ausência de documentação e registro audiovisual do suposto consentimento do morador torna as provas obtidas ilícitas, de modo que a decisão que concedeu habeas corpus foi mantida indiretamente pela negação do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental