AREsp 2880950 - ACORDAO

AREsp 2880950 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Corte entendeu que a declaração de ilegalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar decorreu de revaloração jurídica dos elementos probatórios constantes dos autos (admissível), não de reexame de fatos proibido pela Súmula n. 7/STJ, e que a atuação policial apoiou‑se apenas em denúncia anônima e em suposta autorização não comprovada, o que não constitui fundadas razões para mitigação da inviolabilidade do domicílio, tornando ilícitas as diligências e as provas delas derivadas.

Parties
Agravante Regimental: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente (agravo Em Recurso Especial): LUCIANO DE PAULO CELESTINO DOS SANTOS; Recorrente (agravo Em Recurso Especial): KLEITON PEREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Fundadas Razões, Ônus Da Prova Quanto À Autorização De Ingresso, Súmula N. 7/stj, Verossimilhança E Regras De Experiência
Direito Processual Penal Ingresso Em Domicílio Busca Pessoal Provas Ilícitas Denúncia Anônima Fundadas Razões Ônus Da Prova Quanto À Autorização De Ingresso Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante Regimental

LUCIANO DE PAULO CELESTINO DOS SANTOS

Recorrente (agravo Em Recurso Especial)

KLEITON PEREIRA DA CRUZ

Recorrente (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para abordagem e busca pessoal
  3. 3 voluntariedade da autorização para ingresso e ônus de prova do Estado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Corte entendeu que a declaração de ilegalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar decorreu de revaloração jurídica dos elementos probatórios constantes dos autos (admissível), não de reexame de fatos proibido pela Súmula n. 7/STJ, e que a atuação policial apoiou‑se apenas em denúncia anônima e em suposta autorização não comprovada, o que não constitui fundadas razões para mitigação da inviolabilidade do domicílio, tornando ilícitas as diligências e as provas delas derivadas.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas daí decorrentes, com o consequente restabelecimento da sentença absolutória (conforme decisão que deu provimento ao recurso especial).