AREsp 2830160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada no domicílio decorreu de denúncia anônima especificada, diligência policial e autorização da moradora, que confessou a posse de entorpecentes, configurando estado de flagrância; assim, não se reconhece nulidade e as provas obtidas são válidas, inclusive o depoimento policial corroborado por outros elementos.

Parties
Agravante: LUCAS EDUARDO MORAIS PERRUCCI; Corré: YASMIM ALONSO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Denúncia Anônima Especificada, Flagrante, Prova Testemunhal Policial, Autorização Do Morador
Direito Processual Penal Ingresso Em Domicílio Denúncia Anônima Especificada Flagrante Prova Testemunhal Policial Autorização Do Morador

Case Brief

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Parties

LUCAS EDUARDO MORAIS PERRUCCI

Agravante

YASMIM ALONSO CHAVES

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada de policiais em domicílio baseada em denúncia anônima especificada e com autorização do morador configura violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal
  2. 2 Validade das provas obtidas em flagrante ante alegação de violação de domicílio
  3. 3 Valor probante do depoimento de policiais quando corroborado por outras provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada no domicílio decorreu de denúncia anônima especificada, diligência policial e autorização da moradora, que confessou a posse de entorpecentes, configurando estado de flagrância; assim, não se reconhece nulidade e as provas obtidas são válidas, inclusive o depoimento policial corroborado por outros elementos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a validade das provas obtidas em domicílio