HC 980256 - ACORDAO

HC 980256 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal entendeu que, no caso concreto, o ingresso no domicílio foi motivado por fundadas suspeitas (registradas em vídeo) e pela fuga do paciente, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ e o Tema 280/STF, justificaram a diligência sem caracterizar ingresso ilícito; assim, não houve nulidade das provas nem violação do tema de repercussão geral.

Parties
Agravante: MAICON VICCARI TOBIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Fundadas Razões, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Ingresso Em Domicílio Fundadas Razões Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Do Morador Provas Ilícitas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAICON VICCARI TOBIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso em domicílio sem mandado judicial foi justificado por fundadas razões nos termos do Tema 280/STF
  2. 2 Legalidade das provas obtidas após ingresso domiciliar e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 Validade do alegado consentimento do morador e ônus de prova estatal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal entendeu que, no caso concreto, o ingresso no domicílio foi motivado por fundadas suspeitas (registradas em vídeo) e pela fuga do paciente, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ e o Tema 280/STF, justificaram a diligência sem caracterizar ingresso ilícito; assim, não houve nulidade das provas nem violação do tema de repercussão geral.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental