HC 976576 - DECISAO

HC 976576 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não ser via substitutiva do recurso ordinário salvo em presença de flagrante ilegalidade manifesta; a análise preliminar dos autos indica que não há ilegalidade manifesta quanto ao ingresso domiciliar, diante de elementos fáticos reconhecidos nas instâncias ordinárias (denúncias, odor e resquícios no veículo, apreensão de grande quantidade de droga), motivo pelo qual a impetração foi não conhecida.

Parties
Paciente: MARCELO PEREIRA MARTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Denúncia Anônima, Trancamento Da Ação Penal, Crime Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ingresso Em Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Denúncia Anônima Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

MARCELO PEREIRA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MM. Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar
  2. 2 licitude das provas obtidas a partir de denúncia anônima
  3. 3 fundadas razões (justa causa) para entrada sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não ser via substitutiva do recurso ordinário salvo em presença de flagrante ilegalidade manifesta; a análise preliminar dos autos indica que não há ilegalidade manifesta quanto ao ingresso domiciliar, diante de elementos fáticos reconhecidos nas instâncias ordinárias (denúncias, odor e resquícios no veículo, apreensão de grande quantidade de droga), motivo pelo qual a impetração foi não conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se