AREsp 2895324 - DECISAO

AREsp 2895324 - DECISAO

Constatado que o ingresso no domicílio ocorreu sem ordem judicial e sem elementos mínimos de traficância, as provas obtidas foram consideradas ilícitas; ademais, comprovada a morte do acusado por certidão de óbito, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, o que torna prejudicado o recurso extraordinário e determina a extinção da punibilidade do acusado.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Acusado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Prejudicialidade E Extinção Da Punibilidade
Outcome
Recurso extraordinário julgado prejudicado; punibilidade extinta em razão da morte do agente.
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Justa Causa
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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

réu

Acusado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Prejudicialidade E Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Havia justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio do réu?
  2. 2 São válidas as provas obtidas mediante ingresso em domicílio sem ordem judicial e sem elementos mínimos de traficância?
  3. 3 A morte do agente extingue a punibilidade, prejudicando o recurso extraordinário?

Ratio Decidendi

Constatado que o ingresso no domicílio ocorreu sem ordem judicial e sem elementos mínimos de traficância, as provas obtidas foram consideradas ilícitas; ademais, comprovada a morte do acusado por certidão de óbito, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, o que torna prejudicado o recurso extraordinário e determina a extinção da punibilidade do acusado.

Court Disposition

Recurso extraordinário julgado prejudicado; punibilidade extinta em razão da morte do agente.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso extraordinário.
  • Declaro extinta a punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.