REsp 2154275 - ACORDAO

REsp 2154275 - ACORDAO

A fuga do réu para dentro do imóvel ao verificar a aproximação dos policiais configura justa causa (fundadas razões) para ingresso em domicílio sem mandado, legitimando a prova obtida; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a validade das provas.

Parties
Agravante: DANIEL DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sexta Turma Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Fundadas Razões, Fuga Do Réu, Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Ingresso Em Domicílio Fundadas Razões Fuga Do Réu Busca Domiciliar Sem Mandado Nulidade De Provas

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Parties

DANIEL DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sexta Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a fuga do réu para dentro do imóvel ao avistar policiais configura justa causa para busca domiciliar sem mandado judicial

Ratio Decidendi

A fuga do réu para dentro do imóvel ao verificar a aproximação dos policiais configura justa causa (fundadas razões) para ingresso em domicílio sem mandado, legitimando a prova obtida; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a validade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que validou as provas obtidas mediante ingresso em domicílio sem mandado judicial