AREsp 2865336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o acórdão de origem e elementos probatórios (identificação do veículo por câmeras de monitoramento, diligência imediata à residência do agravante e apreensão de armamento utilizado no crime), havia fundadas razões para se aferir a situação de flagrância, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MÁRIO DE ALMEIDA BIANCO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Flagrância, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Súmula 7/stj, Roubo Tentado Majorado, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Ingresso Em Domicílio Flagrância Busca E Apreensão Provas Ilícitas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MÁRIO DE ALMEIDA BIANCO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 configuração do estado de flagrância e justa causa
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento fático-probatório na via extraordinária (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o acórdão de origem e elementos probatórios (identificação do veículo por câmeras de monitoramento, diligência imediata à residência do agravante e apreensão de armamento utilizado no crime), havia fundadas razões para se aferir a situação de flagrância, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão/acórdão recorrido