AREsp 2929921 - ACORDAO

AREsp 2929921 - ACORDAO

Não houve comprovação de justa causa idônea para o ingresso policial: a alegação baseou-se em denúncia anônima não averiguada e em suposto consentimento não demonstrado pelo Estado; diante da inverossimilhança da versão de consentimento livre e da ausência de elementos mínimos de traficância verificados previamente, o ingresso foi ilícito, as provas dele decorrentes devem ser anuladas e mantém-se a absolvição do réu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/agravado: JOÃO DE FREITAS MACHADO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Provas Ilícitas, Justa Causa, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Flagrante Delito, Ônus Da Prova Do Consentimento
Direito Processual Penal Ingresso Em Domicílio Provas Ilícitas Justa Causa Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Flagrante Delito Ônus Da Prova Do Consentimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOÃO DE FREITAS MACHADO GOMES

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Havia justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio do réu?
  2. 2 As provas obtidas com o ingresso devem ser consideradas ilícitas e, em consequência, anuladas?

Ratio Decidendi

Não houve comprovação de justa causa idônea para o ingresso policial: a alegação baseou-se em denúncia anônima não averiguada e em suposto consentimento não demonstrado pelo Estado; diante da inverossimilhança da versão de consentimento livre e da ausência de elementos mínimos de traficância verificados previamente, o ingresso foi ilícito, as provas dele decorrentes devem ser anuladas e mantém-se a absolvição do réu.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a anulação das provas obtidas por ingresso ilícito no domicílio e a absolvição do réu.