HC 674281 - ACORDAO

HC 674281 - ACORDAO

Em juízo de retratação concluiu-se que, no caso, havia informações robustas e detalhadas indicando depósito de armamento vinculado a facção criminosa, o acusado fugiu ao avistar a guarnição e foi preso em flagrante, e a entrada no imóvel foi franqueada por moradora; tais circunstâncias constituem fundadas razões que justificam ingresso domiciliar sem mandado para configuração de flagrante e, portanto, a entrada e as provas daí decorrentes são lícitas; além disso, o habeas corpus não admite revolver prova no rito sumário.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido/paciente: paciente (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo regimental provido; em juízo de retratação revogado acórdão anterior e deu-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para não conhecer do habeas corpus e afastar a ordem concedida.
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade Das Provas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Ingresso Em Domicílio Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade Das Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

paciente (recorrido)

Recorrido/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial, amparado em fundadas razões que indiquem flagrante delito, é lícito
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação concluiu-se que, no caso, havia informações robustas e detalhadas indicando depósito de armamento vinculado a facção criminosa, o acusado fugiu ao avistar a guarnição e foi preso em flagrante, e a entrada no imóvel foi franqueada por moradora; tais circunstâncias constituem fundadas razões que justificam ingresso domiciliar sem mandado para configuração de flagrante e, portanto, a entrada e as provas daí decorrentes são lícitas; além disso, o habeas corpus não admite revolver prova no rito sumário.

Court Disposition

Agravo regimental provido; em juízo de retratação revogado acórdão anterior e deu-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para não conhecer do habeas corpus e afastar a ordem concedida.

Orders

  • Revogar o acórdão de fls. 1.102-1.113.
  • Dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para não conhecer do habeas corpus e afastar a ordem concedida.