AREsp 2978165 - ACORDAO

AREsp 2978165 - ACORDAO

Não houve justa causa idônea para o ingresso dos policiais no domicílio: a apreensão de apenas seis porções de maconha e a suposta confissão informal não comprovada em juízo não autorizam a mitigação da inviolabilidade domiciliar; o Estado não demonstrou consentimento livre e informado do morador, logo o ingresso foi ilícito, as provas dele decorrentes são anuláveis e a absolvição do réu deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: LUIZ AUGUSTO MAGALHÃES VERLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido. Decisão agravada mantida.
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Provas Ilícitas, Justa Causa, Inviolabilidade Do Domicílio, Ônus Da Prova Sobre Consentimento, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Ingresso Em Domicílio Provas Ilícitas Justa Causa Inviolabilidade Do Domicílio Ônus Da Prova Sobre Consentimento Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUIZ AUGUSTO MAGALHÃES VERLY

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Havia justa causa para ingresso policial no domicílio sem mandado judicial?
  2. 2 São admissíveis as provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado quando havendo pequena quantidade de droga e confissão informal?
  3. 3 Quem tem o ônus de provar o consentimento do morador para ingresso no domicílio?

Ratio Decidendi

Não houve justa causa idônea para o ingresso dos policiais no domicílio: a apreensão de apenas seis porções de maconha e a suposta confissão informal não comprovada em juízo não autorizam a mitigação da inviolabilidade domiciliar; o Estado não demonstrou consentimento livre e informado do morador, logo o ingresso foi ilícito, as provas dele decorrentes são anuláveis e a absolvição do réu deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido. Decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a anulação das provas obtidas por ingresso ilícito em domicílio e a consequente absolvição do réu.