AREsp 2973569 - ACORDAO

Não houve fundadas razões que caracterizassem justa causa para ingresso domiciliar sem mandado: a suposta confissão informal não foi comprovada, não houve prévia investigação ou indicativos mínimos de traficância, e o Estado não comprovou o consentimento do morador; assim o ingresso foi ilícito, as provas dele decorrentes devem ser anuladas e o réu absolvido.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado / Réu: DIEGO DUARTE DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Ingresso Em Domicílio, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Justa Causa, Busca E Apreensão Sem Mandado, Ônus Da Prova Quanto Ao Consentimento, Tráfico De Drogas

Direito Processual Penal Ingresso Em Domicílio Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio Justa Causa Busca E Apreensão Sem Mandado Ônus Da Prova Quanto Ao Consentimento Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DIEGO DUARTE DE OLIVEIRA

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Havia justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio do réu?
2 É válida a prova obtida após ingresso domiciliar sem mandado?
3 Quem tem o ônus de provar o consentimento do morador?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que anulou as provas obtidas por ingresso ilícito em domicílio e absolveu o réu.