AREsp 2932807 - ACORDAO

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A entrada em domicílio sem ordem judicial e sem elementos mínimos de traficância (fundadas razões) viola o direito à inviolabilidade do domicílio, tornando ilícitas as provas obtidas; por isso, manteve-se a decisão que anulou as provas obtidas por ingresso ilícito, sendo negado provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado / Réu: LIEBER KAUAN ALVES DOS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Direito Penal Ingresso Em Domicílio Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

LIEBER KAUAN ALVES DOS SANTOS DE SOUZA

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Havia justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio do réu?
  2. 2 São válidas as provas obtidas após ingresso domiciliar sem mandado?
  3. 3 Caracterização de flagrante em crime permanente e seus limites para busca domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

A entrada em domicílio sem ordem judicial e sem elementos mínimos de traficância (fundadas razões) viola o direito à inviolabilidade do domicílio, tornando ilícitas as provas obtidas; por isso, manteve-se a decisão que anulou as provas obtidas por ingresso ilícito, sendo negado provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que declarou a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso ilícito em domicílio e a respectiva anulação das provas (consequente absolvição/declaração de nulidade da condenação conforme decisão agravada).