AREsp 3034276 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não refutou adequadamente a conclusão de que não havia justa causa para o ingresso no domicílio nem comprovou o consentimento livre e informado da moradora, nos termos do entendimento do STF (RE 603.616) e da jurisprudência do STJ, razão pela qual as provas obtidas mediante ingresso ilícito foram mantidas como nulas e a decisão que as anulou e absolveu os réus deve ser preservada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: KAIKY EDUARDO SANTOS GOMES; Agravado: IAN GABRIEL ALVESS PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Provas Ilícitas, Justa Causa, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Ônus Da Prova Do Consentimento
Direito Processual Penal Ingresso Em Domicílio Provas Ilícitas Justa Causa Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Ônus Da Prova Do Consentimento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

KAIKY EDUARDO SANTOS GOMES

Agravado

IAN GABRIEL ALVESS PEREIRA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Ônus da prova quanto ao consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não refutou adequadamente a conclusão de que não havia justa causa para o ingresso no domicílio nem comprovou o consentimento livre e informado da moradora, nos termos do entendimento do STF (RE 603.616) e da jurisprudência do STJ, razão pela qual as provas obtidas mediante ingresso ilícito foram mantidas como nulas e a decisão que as anulou e absolveu os réus deve ser preservada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que anulou as provas obtidas por ingresso ilícito em domicílio e absolveu os réus.