AREsp 3031304 - ACORDAO

AREsp 3031304 - ACORDAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado (réu): SAULO DANIEL CAMPOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Justa Causa, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Ingresso Em Domicílio Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio Justa Causa Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

SAULO DANIEL CAMPOS FERREIRA

Agravado (réu)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Havia justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio do réu?
  2. 2 Foi comprovado pelo Estado o consentimento do morador para o ingresso?
  3. 3 As provas obtidas devem ser declaradas ilícitas e acarretar absolvição?

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental