HC 841508 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstraram fundadas razões para o ingresso no domicílio em situação de flagrante delito e a fixação da pena-base acima do mínimo contou com fundamentação concreta, não havendo elementos novos que justificassem alteração da decisão anterior.
- Parties
- Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: SEBASTIÃO MARCOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Ingresso Em Domicílio, Flagrante Delito, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Agravante
SEBASTIÃO MARCOS DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Legal Issues
- 1 se o ingresso em domicílio sem mandado judicial, em situação de flagrante delito, foi realizado com base em fundadas razões
- 2 se a dosimetria da pena, com aumento superior ao patamar de 1/6, foi devidamente fundamentada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstraram fundadas razões para o ingresso no domicílio em situação de flagrante delito e a fixação da pena-base acima do mínimo contou com fundamentação concreta, não havendo elementos novos que justificassem alteração da decisão anterior.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
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