HC 1020616 - ACORDAO

HC 1020616 - ACORDAO

O ingresso no domicílio foi legítimo diante de fundadas razões (informações prévias, fuga e autorização), a condenação por associação para o tráfico apoiou-se em provas orais e materiais que não podem ser revista na via estreita do habeas corpus, e a condição de associação para o tráfico afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, razão por que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Recorrente: IGOR WALLACE DE ALMEIDA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Associação Para O Tráfico, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Delito
Direito Processual Penal Direito Penal Ingresso Em Domicílio Associação Para O Tráfico Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Flagrante Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

IGOR WALLACE DE ALMEIDA BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso dos policiais no domicílio do recorrente
  2. 2 ausência de materialidade do crime de associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio foi legítimo diante de fundadas razões (informações prévias, fuga e autorização), a condenação por associação para o tráfico apoiou-se em provas orais e materiais que não podem ser revista na via estreita do habeas corpus, e a condição de associação para o tráfico afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, razão por que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.