EREsp 2166304 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados por não preencherem pressuposto de admissibilidade, pois as matérias impugnadas exigiriam o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, impedindo a via dos embargos de divergência conforme art.1.043 do CPC e Súmula 315/STJ; assim, não conheço dos embargos e os indefiro liminarmente nos termos do art.266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: LEONARDO AFFONSO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência; Indeferidos Liminarmente
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência; indeferidos liminarmente
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Penal Processual Civil Ingresso Em Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEONARDO AFFONSO SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência; Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 validade da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados por não preencherem pressuposto de admissibilidade, pois as matérias impugnadas exigiriam o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, impedindo a via dos embargos de divergência conforme art.1.043 do CPC e Súmula 315/STJ; assim, não conheço dos embargos e os indefiro liminarmente nos termos do art.266-C do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência; indeferidos liminarmente

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência
  • Indeferidos liminarmente nos termos do art. 266-C do RISTJ