REsp 2243784 - ACORDAO

REsp 2243784 - ACORDAO

Havendo denúncia anônima especificada sobre crime permanente, autorização de um morador para o ingresso e localização de entorpecentes e munições (75g de crack, 211g de maconha e 15 munições), configuraram-se fundadas razões que legitimaram o ingresso sem mandado; por isso, as provas produzidas não são ilícitas nem contaminadas por derivação, e o depoimento policial, coerente com os demais elementos, é idôneo para sustentar a condenação; assim, manteve-se a decisão que restabeleceu a condenação.

Parties
Agravante: ANA PATRICIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido, mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Exclusão De Provas Ilícitas, Prova Derivada, Fundadas Razões, Busca Pessoal (fundada Suspeita), Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Ingresso Em Domicílio Exclusão De Provas Ilícitas Prova Derivada Fundadas Razões Busca Pessoal (fundada Suspeita) Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANA PATRICIA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima especificada e autorização de morador
  2. 2 aplicação da exclusão das provas ilícitas e da teoria dos frutos da árvore envenenada (prova derivada)
  3. 3 exigência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima especificada sobre crime permanente, autorização de um morador para o ingresso e localização de entorpecentes e munições (75g de crack, 211g de maconha e 15 munições), configuraram-se fundadas razões que legitimaram o ingresso sem mandado; por isso, as provas produzidas não são ilícitas nem contaminadas por derivação, e o depoimento policial, coerente com os demais elementos, é idôneo para sustentar a condenação; assim, manteve-se a decisão que restabeleceu a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido, mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Agravo regimental conhecido e desprovido
  • Mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial