HC 1070138 - ACORDAO

HC 1070138 - ACORDAO

O ingresso no domicílio, autorizado pela genitora do acusado e realizado no contexto imediato de prisão em flagrante para identificação, foi diligência legítima; os bens apreendidos no interior da residência constituíram encontro fortuito de provas (serendipidade) decorrente de diligência válida sem desvio de finalidade; ausente demonstração de ilicitude, as provas não são nulas, sustentam a condenação pelos crimes de posse de arma de fogo com numeração raspada e receptação, e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: LUCAS JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Prova Lícita, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Prisão Em Flagrante, Invasão Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus, Anulação De Provas, Ordem De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Ingresso Em Domicílio Prova Lícita Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Prisão Em Flagrante Invasão Domiciliar Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

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Parties

LUCAS JESUS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 ilícitude do ingresso em domicílio após prisão em flagrante
  2. 2 aplicação da serendipidade (encontro fortuito de provas)
  3. 3 incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada e nulidade das provas

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio, autorizado pela genitora do acusado e realizado no contexto imediato de prisão em flagrante para identificação, foi diligência legítima; os bens apreendidos no interior da residência constituíram encontro fortuito de provas (serendipidade) decorrente de diligência válida sem desvio de finalidade; ausente demonstração de ilicitude, as provas não são nulas, sustentam a condenação pelos crimes de posse de arma de fogo com numeração raspada e receptação, e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelos crimes de possuir arma de fogo com numeração raspada (art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003) e receptação (art. 180, caput, do Código Penal)