HC 656137 - ACORDAO

HC 656137 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o ingresso policial na residência decorreu apenas de denúncia anônima e do avistamento do paciente correndo para o interior do domicílio, sem diligências prévias que dessem fundadas razões a autorizar a violação do domicílio; a mera fuga isolada não configura justa causa, tornando ilícitas as provas daí decorrentes e justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Flagrante, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Penal Processo Penal Ingresso Em Domicílio Flagrante Denúncia Anônima Prova Ilícita Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima e fuga do suspeito para configurar justa causa
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por invasão domiciliar e consequências processuais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o ingresso policial na residência decorreu apenas de denúncia anônima e do avistamento do paciente correndo para o interior do domicílio, sem diligências prévias que dessem fundadas razões a autorizar a violação do domicílio; a mera fuga isolada não configura justa causa, tornando ilícitas as provas daí decorrentes e justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.