AREsp 2561022 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado diante de denúncias, informações de inteligência, visualização do réu com arma e tentativa de evasão/descartar objetos ilícitos, sendo, ademais, vedado ao STJ reexaminar provas e fatos concretos nos termos da Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Ingresso Em Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Justa Causa, Revisão Fático Probatória, Prova Ilícita
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
- 2 requisitos da justa causa para ingresso sem mandado
- 3 caráter permanente do crime de tráfico de drogas e sua repercussão no flagrante
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado diante de denúncias, informações de inteligência, visualização do réu com arma e tentativa de evasão/descartar objetos ilícitos, sendo, ademais, vedado ao STJ reexaminar provas e fatos concretos nos termos da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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