AREsp 2737746 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, os autos demonstram fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar dos policiais, nos termos do...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Ingresso Em Domicílio, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundadas Razões, Prisão Em Flagrante, Reexame Probatório (súmula 7/stj)
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 possibilidade de ingresso policial em domicílio sem mandado quando houver fundadas razões (art. 240 CPP)
- 3 vedação ao reexame probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, os autos demonstram fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar dos policiais, nos termos do art. 240 do CPP e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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