AREsp 2737471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante dos elementos de prova constantes dos autos, o ingresso foi franqueado pelo próprio recorrente e ocorreu após abordagem de terceiros portando droga que indicaram tê-la adquirido do recorrente; as questões suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: Wesley Ferreira Beirigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Nulidade De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Busca E Apreensão Domiciliar
Tráfico De Drogas Processo Penal Direito Constitucional Ingresso Em Domicílio Nulidade De Provas Súmula N. 7 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Busca E Apreensão Domiciliar

Case Brief

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Parties

Wesley Ferreira Beirigo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar e validade do consentimento
  2. 2 vedação ao reexame de provas pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício perante flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante dos elementos de prova constantes dos autos, o ingresso foi franqueado pelo próprio recorrente e ocorreu após abordagem de terceiros portando droga que indicaram tê-la adquirido do recorrente; as questões suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada