REsp 1926763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial decorrente da falta de similitude fática com o paradigma e por inexistir prequestionamento sobre a legitimidade da autorização para ingresso no local, além de ser vedado à Corte rever prova ou circunstância fática (Súmula 7); manteve-se a valoração negativa da pena-base por entender que o dano tributário pode incluir juros e multa, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: SILVIO ABILIO COSTA; Corréu: Wagner Rubens
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Valoração Da Pena Base, Dano Tributário
Direito Processual Penal Direito Penal Ingresso Em Domicílio Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Valoração Da Pena Base Dano Tributário

Case Brief

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Parties

SILVIO ABILIO COSTA

Recorrente

Wagner Rubens

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de dissídio jurisprudencial mediante similitude fática com acórdão paradigma
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre a legitimidade da autorização para ingresso no local de busca e apreensão
  3. 3 Validade da valoração negativa da pena-base considerando inclusão de juros e multa no dano tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial decorrente da falta de similitude fática com o paradigma e por inexistir prequestionamento sobre a legitimidade da autorização para ingresso no local, além de ser vedado à Corte rever prova ou circunstância fática (Súmula 7); manteve-se a valoração negativa da pena-base por entender que o dano tributário pode incluir juros e multa, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.